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Se não votar hoje na Câmara, não tem mais PEC, diz Guimarães

2.ago.2017 - Deputado federal José Guimarães (PT) - Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo
2.ago.2017 - Deputado federal José Guimarães (PT) Imagem: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo
Gabriela Vinhal

Do UOL, em Brasília

15/12/2022 13h29

O deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que é preciso votar hoje (15), no plenário da Câmara, a PEC (proposta de emenda à Constituição) de Transição ou "não tem mais proposta".

Sem consenso entre as bancadas e com o recesso legislativo à vista, petistas tentam fechar um texto em comum com o relator da medida, deputado Elmar Nascimento (União-BA).

Aprovada no Senado na semana ada, a proposta prevê o aumento no teto de gastos de R$ 168 bilhões por dois anos para pagar as parcelas de R$ 600 do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança abaixo de seis anos.

O motivo para a demora para a votação é que ainda não há votos necessários para aprovar o texto. Por se tratar de uma PEC, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados, em uma votação de dois turnos.

Segundo aliados do relator, as contas feitas até o momento mostram que o texto que saiu do Senado tem apenas 200 votos.

O que diz o texto da PEC aprovado no Senado?

  • Flexibiliza em R$ 145 bilhões o teto de gastos até 2024.
  • Libera R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto se houver arrecadação de receitas extraordinárias.
  • Aumenta o poder do governo de transição e das comissões permanentes do Congresso para, em 2023, sugerir novos destinos aos recursos, de uma maneira a recompor o Orçamento para o ano que vem.
  • As emendas para atender a essas solicitações deverão ser apresentadas pelo relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
  • O governo Lula fica obrigado a enviar, até agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do teto de gastos.
  • O auxílio-gás integra o rol de programas que ficam dispensados de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ou o dia em reunião com líderes partidários, que também consultaram as respectivas bancadas para negociar pontos da proposta.

A expectativa inicial dos petistas era que o texto aprovado no Senado fosse carimbado pelos deputados, ou seja, sem alterações. No entanto, não há convergência sobre o conteúdo da medida.

Quais pontos têm sido questionados?

  • O prazo de dois anos de validade da PEC.
  • O valor de R$ 168 bilhões "extrateto".

Se o texto for alterado, retornará ao Senado para mais uma análise. Caso seja mantido, vai à promulgação.

Lira juntou o texto da PEC da Transição a uma outra proposta já em tramitação na Casa para que o texto do governo eleito fosse levado diretamente ao plenário e não precisasse ar por comissões.

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